Quais regras oficiais se aplicam aos abrigos no Brasil?

Traduzido da página em inglês verificada em 2026-10-28. Os títulos das fontes são mantidos no idioma original.

Em resumo. O Brasil não tem norma técnica para abrigos contra explosões ou precipitação radioativa. As regras oficiais tratam dos abrigos provisórios para pessoas desalojadas por desastres. Segundo a Lei 12.608/2012, cada município deve organizar e administrar abrigos provisórios "em condições adequadas de higiene e segurança" ¹. O sistema federal de assistência social (SUAS) define como esses abrigos são oferecidos e cofinanciados: a Portaria MDS 1.172/2026 estabelece o procedimento ³, e os valores por pessoa vêm da Resolução CNAS 223/2026, conforme resumido pelo MDS ².

Quem é responsável pelos abrigos públicos?

O seu município. O artigo 8, inciso VIII, da Lei 12.608/2012 atribui aos municípios o dever de organizar e administrar abrigos provisórios para assistência à população em situação de desastre ¹. Os abrigos fazem parte do Serviço de Proteção em Situações de Calamidades Públicas e de Emergências do SUAS, um serviço de proteção social especial de alta complexidade ². Ele atende todas as pessoas atingidas pelo evento: quem perdeu a casa (desabrigados), quem teve de deixá-la (desalojados) e outros grupos vulneráveis ².

Que formas um abrigo público pode ter?

A Portaria 1.172/2026 define três formas de acolhimento provisório, que o MDS descreve assim ²³:

Um abrigo coletivo deve garantir segurança, higiene, acessibilidade e acompanhamento técnico das equipes do SUAS ². O MDS recomenda o acolhimento familiar ou individual para famílias com crianças pequenas, idosos e pessoas com deficiência, e quando as pessoas precisam de mais privacidade ². A locação dessas unidades deve ser feita pelo poder público, e hotéis podem ser contratados para acolhimento emergencial ²³.

Como um abrigo é financiado?

Quando o governo federal reconhece uma situação de emergência ou estado de calamidade, o município pode solicitar o cofinanciamento federal ³. Um valor variável se aplica a partir de 10 pessoas acolhidas: R$ 400 por pessoa da 10ª à 1.000ª, R$ 200 por pessoa da 1.001ª à 10.000ª, e R$ 100 por pessoa acima disso ². O município pode apresentar um novo pedido a cada mês enquanto durar o reconhecimento federal e houver pessoas precisando de abrigo, e pode ainda solicitar cofinanciamento por até 12 meses após o fim do reconhecimento ³. O dinheiro federal não pode ser repassado às pessoas em espécie como auxílio-moradia ou aluguel: o município é quem deve fazer as contratações ²³.

Como verificar se o meu município está preparado?

Para receber esse financiamento, o município assina um Termo de Aceite no sistema federal Sou SUAS, aprovado pelo seu conselho de assistência social ²³. O termo vale por cinco anos e pode ser assinado antes de um desastre, o que agiliza o financiamento ²³. Você pode perguntar à secretaria ou ao conselho municipal de assistência social se ele já foi assinado. Para saber onde ficam os abrigos em uma emergência, ligue para a defesa civil no 199; veja abrigos públicos no Brasil.

Essas regras se aplicam a um abrigo privado?

Não. Elas regem os abrigos provisórios públicos administrados pelos municípios ¹²³. Não encontramos nenhuma regra brasileira que estabeleça requisitos técnicos para um abrigo privado contra explosões ou precipitação radioativa. Qualquer obra deve ser projetada por um engenheiro qualificado e aprovada pela sua prefeitura. A Phaenyx não dá instruções de construção; veja construir um abrigo.

Perguntas frequentes

Existe uma lista federal de abrigos?

Não encontramos nenhuma. Cada município organiza os seus próprios abrigos ¹.

Um hotel pode ser usado como abrigo?

Sim. A Portaria 1.172/2026 permite a contratação temporária de hotéis para acolhimento emergencial ³, e o MDS os inclui entre as opções de acolhimento familiar ou individual ².

Qual norma substituiu a Portaria 90/2013?

A Portaria MDS 1.172/2026, em vigor desde a sua publicação em 23 de março de 2026, estabelece novos parâmetros para o cofinanciamento federal e revoga expressamente a Portaria 90, de 3 de setembro de 2013 ³.